AREsp 2364125 - DECISAO

AREsp 2364125 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque os contratos em questão estão vinculados à apólice pública (ramo 66) e, conforme entendimento do STF no Tema 1.011 e legislação superveniente (MP n. 633/2013 convertida na Lei n. 13.000/2014 e art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011), o FCVS responde pelos riscos dessas apólices e a Caixa pode intervir em razão de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS; precedentes do STJ (CC n. 148.188/DF e demais precedentes citados) determinam que questões com potencial comprometimento do FCVS são de competência das Turmas da Primeira Seção, razão pela qual se declinou da competência deste colegiado e determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma...

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Excluída Do Polo Passivo / Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Declínio De Competência Com Remessa Para Redistribuição
Outcome
Declino da competência deste órgão e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Interesse Processual, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Competência Seguro Habitacional FCVS Apólice Pública (ramo 66) Interesse Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Excluída Do Polo Passivo / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Declínio De Competência Com Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade ou aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 caráter público da matéria e competência para julgamento
  3. 3 incidência do Tema n. 1.011 do STF sobre o alcance do FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque os contratos em questão estão vinculados à apólice pública (ramo 66) e, conforme entendimento do STF no Tema 1.011 e legislação superveniente (MP n. 633/2013 convertida na Lei n. 13.000/2014 e art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011), o FCVS responde pelos riscos dessas apólices e a Caixa pode intervir em razão de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS; precedentes do STJ (CC n. 148.188/DF e demais precedentes citados) determinam que questões com potencial comprometimento do FCVS são de competência das Turmas da Primeira Seção, razão pela qual se declinou da competência deste colegiado e determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma...

Court Disposition

Declino da competência deste órgão e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se e intimem-se