CC 193856 - DECISAO

CC 193856 - DECISAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada — que reconheceu existência de plano de recuperação com crédito habilitado e previsão de impossibilidade de executar sócios e empresas do mesmo grupo — preservou-se a competência do juízo da recuperação para apreciar atos constritivos contra a recuperanda e terceiros abrangidos pela recuperação, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Controle De Atos Constritivos, Efeito Infringente
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de efeito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 competência do juízo da recuperação para apreciar atos constritivos contra a recuperanda e terceiros alcançados pelo plano

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada — que reconheceu existência de plano de recuperação com crédito habilitado e previsão de impossibilidade de executar sócios e empresas do mesmo grupo — preservou-se a competência do juízo da recuperação para apreciar atos constritivos contra a recuperanda e terceiros abrangidos pela recuperação, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.