CC 215597 - DECISAO

CC 215597 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execução de Pena e de Medidas Alternativas da Comarca de Vitória da Conquista/BA, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a competência para a execução penal permanece vinculada ao juízo da condenação e que a transferência só pode ocorrer mediante consulta e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execução de Pena e de Medidas Alternativas da Comarca de Vitória da Conquista/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Brusque/SC; Sentenciado: Cleidir Pereira Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execução de Pena e de Medidas Alternativas da Comarca de Vitória da Conquista/BA (suscitante).
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução, Prisão Em Local Diverso
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência Da Execução Prisão Em Local Diverso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execução de Pena e de Medidas Alternativas da Comarca de Vitória da Conquista/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Brusque/SC

Suscitado

Cleidir Pereira Oliveira

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal quando o condenado é preso em local diverso do juízo da condenação?
  2. 2 Pode o juízo do local da prisão assumir a execução penal sem consulta ou concordância do juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execução de Pena e de Medidas Alternativas da Comarca de Vitória da Conquista/BA, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a competência para a execução penal permanece vinculada ao juízo da condenação e que a transferência só pode ocorrer mediante consulta e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execução de Pena e de Medidas Alternativas da Comarca de Vitória da Conquista/BA (suscitante).

Orders

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