CC 215568 - DECISAO

CC 215568 - DECISAO

Verificado que a petição inicial pleiteia benefícios previdenciários sem indicar que as lesões decorreram de acidente de trabalho ou doença ocupacional, aplica-se o critério de competência definido pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir), sendo, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda contra o INSS; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e na jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Benefícios Previdenciários
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de auxílio-acidente quando a petição inicial não indica ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional
  2. 2 Se a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não pelo reconhecimento do direito material

Ratio Decidendi

Verificado que a petição inicial pleiteia benefícios previdenciários sem indicar que as lesões decorreram de acidente de trabalho ou doença ocupacional, aplica-se o critério de competência definido pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir), sendo, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda contra o INSS; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e na jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4 ª Região.
  • Publique-se.