CC 213228 - DECISAO

CC 213228 - DECISAO

Por se tratar de ação previdenciária cujo pedido e causa de pedir não mencionam qualquer nexo com acidente de trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da SJ/SC (Juízo suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HERVAL D"OESTE; Suscitado: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SJ/SC; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SJ/SC, Juízo suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HERVAL D"OESTE

Suscitante

2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SJ/SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Critério para fixação da competência: pedido e causa de pedir versus juízo preliminar sobre o mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.15 do STJ e n.501 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação previdenciária cujo pedido e causa de pedir não mencionam qualquer nexo com acidente de trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da SJ/SC (Juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SJ/SC, Juízo suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SJ/SC, Juízo suscitado.
  • Publique-se.