CC 212815 - DECISAO

CC 212815 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Arapiraca - SJ/AL, com fundamento na jurisprudência do STJ de que as ações de concessão de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal.

Parties
Autora: VANESSA MARIA DA SILVA ROCHA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Limoeiro de Anadia - AL; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Arapiraca - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Arapiraca - SJ/AL (suscitado).
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Jurisdição Federal Delegada, Revisão De Benefícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Jurisdição Federal Delegada Revisão De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA MARIA DA SILVA ROCHA

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Limoeiro de Anadia - AL

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Arapiraca - SJ/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte proposta por dependente contra o INSS
  2. 2 Se a ocorrência de acidente de trabalho afasta a competência da Justiça Federal em ações de pensão por morte
  3. 3 Incidência da competência federal delegada prevista no art. 109, § 3º da CF e alterações trazidas pela Lei nº 13.876/2019

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Arapiraca - SJ/AL, com fundamento na jurisprudência do STJ de que as ações de concessão de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Arapiraca - SJ/AL (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Arapiraca - SJ/AL, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos.