HC 987782 - ACORDAO

Mantem-se a decisão que reconheceu a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo/SP porque, na ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente, a vulnerabilidade da vítima (pessoa em desenvolvimento) justifica a competência do juizado/vara de violência doméstica, em conformidade com a orientação consolidada do STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Pacientes: Pacientes; Vítima: N.H.S.D.S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma, Agravo Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Competência, Violência Contra Criança, Varas Especializadas, Juizado De Violência Doméstica

Direito Processual Penal Direito Penal Competência Violência Contra Criança Varas Especializadas Juizado De Violência Doméstica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Pacientes

N.H.S.D.S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma, Agravo Desprovido

Legal Issues

1 Determinar a competência para processar e julgar crimes de lesão corporal e maus tratos contra menor na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o reconhecimento da competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar os crimes descritos