CC 214768 - DECISAO

CC 214768 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a evolução jurisprudencial do STJ, deu‑se prevalência ao instituto previsto no art. 109, § 2º, da CF, permitindo ao autor escolher o foro (inclusive o do domicílio) em ações contra a União, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar a competência do juízo federal do domicílio da parte impetrante (Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro/RJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre O Conflito (conhecimento)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ, suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Autoridade Coatora, Art. 109, § 2º, CF
Direito Administrativo Direito Processual Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Autoridade Coatora Art. 109, § 2º, CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre O Conflito (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança: fixa‑se pela sede da autoridade coatora ou pode ser eleita pelo autor nos termos do art. 109, § 2º, da CF?
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (RE 627.709/DF) e revisão da jurisprudência do STJ sobre eleição de foro em ações contra a União

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a evolução jurisprudencial do STJ, deu‑se prevalência ao instituto previsto no art. 109, § 2º, da CF, permitindo ao autor escolher o foro (inclusive o do domicílio) em ações contra a União, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar a competência do juízo federal do domicílio da parte impetrante (Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro/RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ, suscitado.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.