CC 214630 - DECISAO

CC 214630 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com base na interpretação do art. 52 do CPC/2015 conforme prestada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5737, que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado, sendo indevida a imposição do julgamento de obrigações pecuniárias de Estado por vara estadual de outro ente federativo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Exequente: Marileide Leite de Almeida; Executado: Estado da Bahia; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (suscitado).
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio Do Réu, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Foro De Domicílio Do Réu Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

Marileide Leite de Almeida

Exequente

Estado da Bahia

Executado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar execução individual de sentença coletiva contra o Estado da Bahia
  2. 2 interpretação do art. 52 do CPC/2015 quanto à limitação territorial do foro do domicílio do autor
  3. 3 possibilidade de varas de outro ente federativo decidirem obrigações pecuniárias de Estado demandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com base na interpretação do art. 52 do CPC/2015 conforme prestada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5737, que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado, sendo indevida a imposição do julgamento de obrigações pecuniárias de Estado por vara estadual de outro ente federativo.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Publique-se