CC 214603 - DECISAO

CC 214603 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do juízo da Vara Única de Senador La Roque/MA, por entender que o pedido da ação originária não versa sobre verbas trabalhistas nos termos do art. 114 da CF, afastando a competência da Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Ré: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Única de Senador La Roque/MA.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Súmula 568/stj Jurisdição

Case Brief

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Parties

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito
  2. 2 Se o pedido versa acerca de verbas trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, CF)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do juízo da Vara Única de Senador La Roque/MA, por entender que o pedido da ação originária não versa sobre verbas trabalhistas nos termos do art. 114 da CF, afastando a competência da Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Única de Senador La Roque/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.