CC 214971 - DECISAO

CC 214971 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência e interpretação do STF (ADI 5737) que restringe a aplicação do art. 52 do CPC/2015, reconhecendo a competência do Tribunal suscitado para o feito em razão da origem do título exequendo no âmbito daquele Tribunal e da inaplicabilidade da atuação originária deste STJ no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRATO/CE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Exequente: RAIMUNDA VIEIRA ROLIM; Demandado: ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Piso Nacional Do Magistério
Processo Civil Direito Constitucional Competência Foro Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Piso Nacional Do Magistério

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRATO/CE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

RAIMUNDA VIEIRA ROLIM

Exequente

ESTADO DA BAHIA

Demandado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de acórdão coletivo contra ente federado localizado em outro estado
  2. 2 Alcance do art. 52 do CPC/2015 e sua interpretação conforme à Constituição pelo STF (ADI 5737)
  3. 3 Distribuição de competência entre Tribunal estadual e juízo de primeiro grau do domicílio do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência e interpretação do STF (ADI 5737) que restringe a aplicação do art. 52 do CPC/2015, reconhecendo a competência do Tribunal suscitado para o feito em razão da origem do título exequendo no âmbito daquele Tribunal e da inaplicabilidade da atuação originária deste STJ no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.