CC 214936 - DECISAO

CC 214936 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência da Corte, porquanto a alteração de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, sendo a transferência condicionada à prévia consulta de vagas e à anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ; Condenado: Maycon Eloir Dartico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Domicílio Do Condenado Art. 65 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Maycon Eloir Dartico

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal.
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vagas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência da Corte, porquanto a alteração de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, sendo a transferência condicionada à prévia consulta de vagas e à anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.