HC 1025575 - DECISAO

HC 1025575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária no caso concreto; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VELOSO GERVÁSIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VELOSO GERVÁSIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência para processamento de revisão criminal
  3. 3 existência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária no caso concreto; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.