CC 215164 - DECISAO

CC 215164 - DECISAO

Por se tratar de crédito originado antes do pedido de recuperação judicial, tem natureza concursal e deve ser submetido ao juízo da recuperação (juízo universal) para habilitação e definição da forma de satisfação; depósitos efetuados antes da homologação não podem ser liberados fora da supervisão do juízo recuperacional; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo para os atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000475-23.2022.5.10.0020.

Parties
Suscitante: TESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000475-23.2022.5.10.0020; incidente julgado...
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Depósito Recursal Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal +2 more

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Parties

TESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executivos e constritivos relativamente a empresa em recuperação judicial
  2. 2 natureza concursal de depósitos efetuados antes da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de levantamento de quantias depositadas sem supervisão do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito originado antes do pedido de recuperação judicial, tem natureza concursal e deve ser submetido ao juízo da recuperação (juízo universal) para habilitação e definição da forma de satisfação; depósitos efetuados antes da homologação não podem ser liberados fora da supervisão do juízo recuperacional; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo para os atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000475-23.2022.5.10.0020.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000475-23.2022.5.10.0020; incidente julgado...

Orders

  • Julgo liminarmente o incidente
  • Conheço do conflito