CC 214541 - DECISAO

CC 214541 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí) porque a controvérsia tem natureza eminentemente civil, pautada em Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: DILMA MARIA MORAES ORCA; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI FS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ (RS), o suscitado.
Legal Topics
Competência, Descontos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Declaração De Inexistência De Débito, Conflito De Competência
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Sindical Direito Do Consumidor Competência Descontos Em Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILMA MARIA MORAES ORCA

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI FS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 se a presença de sindicato como parte atrai a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 se a natureza jurídica da demanda é civil ou trabalhista

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí) porque a controvérsia tem natureza eminentemente civil, pautada em Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ (RS), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.