REsp 2224683 - DECISAO

REsp 2224683 - DECISAO

Ao aplicar o § 2º do art. 109 da Constituição Federal ao caso de execução individual de título originado em ação civil pública proposta contra a União, concluiu-se que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal; assim, prevalece a opção conferida pelo art. 109, § 2º quando a parte ré é a União, devendo o processo tramitar perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Anísio de Abreu/PI; Recorrida: União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Da União (art. 109, § 2º, Cf), Tema Repetitivo 480/stj, FUNDEF
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Da União (art. 109, § 2º, Cf) Tema Repetitivo 480/stj FUNDEF

Case Brief

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Parties

Município de Anísio de Abreu/PI

Recorrente

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 Se o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Conflito entre o entendimento do Tema 480/STJ e a prerrogativa prevista no art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

Ao aplicar o § 2º do art. 109 da Constituição Federal ao caso de execução individual de título originado em ação civil pública proposta contra a União, concluiu-se que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal; assim, prevalece a opção conferida pelo art. 109, § 2º quando a parte ré é a União, devendo o processo tramitar perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar que o cumprimento de sentença tramite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal