CC 204216 - DECISAO

CC 204216 - DECISAO

O Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos hospitalares (cirurgias), de modo que sua tese vinculante sobre legitimidade passiva da União e competência para medicamentos não incorporados não se aplica ao caso concreto. Aplica-se, portanto, o entendimento do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ: a solidariedade entre entes federados não implica litisconsórcio necessário e não impõe a inclusão automática da União no polo passivo nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de Alegrete/RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Alegrete; Réu (incluída Posteriormente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Alegrete/RS (suscitado)
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Alegrete/RS

Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Alegrete

Réu

União

Réu (incluída Posteriormente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.234/STF sobre pedidos de procedimento cirúrgico hospitalar
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos hospitalares (cirurgias), de modo que sua tese vinculante sobre legitimidade passiva da União e competência para medicamentos não incorporados não se aplica ao caso concreto. Aplica-se, portanto, o entendimento do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ: a solidariedade entre entes federados não implica litisconsórcio necessário e não impõe a inclusão automática da União no polo passivo nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Alegrete/RS (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Alegrete/RS (suscitado)