REsp 1945492 - ACORDAO

REsp 1945492 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo que a condição de gênero feminino é suficiente para a incidência da Lei nº 11.340/2006 em casos de violência doméstica e familiar e que, por força dessa incidência e da especialidade do procedimento, compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (no caso, o 2º Juizado da Comarca de Goiânia) o processamento da demanda relativa às Medidas Protetivas de Urgência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Requerente/vítima: M A J; Suposto Agressor: IRIS MITSUO YAMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar, Juizado De Violência Doméstica E Familiar, Violência De Gênero
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Competência Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Juizado De Violência Doméstica E Familiar Violência De Gênero

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

M A J

Requerente/vítima

IRIS MITSUO YAMADA

Suposto Agressor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar
  2. 2 Qual é a competência para o processamento e julgamento das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo que a condição de gênero feminino é suficiente para a incidência da Lei nº 11.340/2006 em casos de violência doméstica e familiar e que, por força dessa incidência e da especialidade do procedimento, compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (no caso, o 2º Juizado da Comarca de Goiânia) o processamento da demanda relativa às Medidas Protetivas de Urgência.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia para o processamento da demanda, em razão da incidência da Lei nº 11.340/2006.