CC 202331 - DECISAO

CC 202331 - DECISAO

Por entender que a matéria não comporta conhecimento do conflito, à luz do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o Tribunal não conheceu do conflito de competência, revogando a medida liminar que havia sido deferida anteriormente (fls.199/201). A decisão também assenta que a jurisprudência do STJ reconhece competência da Justiça do Trabalho para atos como a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado, não sendo exclusividade do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: ELISON BEZERRA DE AZEVEDO; Reclamante: AURILANE DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (decisão Pelo Stj; Liminar Revogada)
Outcome
Não conheço do presente conflito; revogada a medida liminar de fls. 199/201.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Sustação De Atos Executórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inclusão De Coobrigado
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar / Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Sustação De Atos Executórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inclusão De Coobrigado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISON BEZERRA DE AZEVEDO

Suscitante

AURILANE DA SILVA SOUSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (decisão Pelo Stj; Liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Trabalhista pode determinar atos executórios sobre bens de parte em processo de falência/recovery judicial
  2. 2 Se a competência para a prática de atos que afetem o patrimônio do falido é exclusiva do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria não comporta conhecimento do conflito, à luz do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o Tribunal não conheceu do conflito de competência, revogando a medida liminar que havia sido deferida anteriormente (fls.199/201). A decisão também assenta que a jurisprudência do STJ reconhece competência da Justiça do Trabalho para atos como a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado, não sendo exclusividade do juízo falimentar.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito; revogada a medida liminar de fls. 199/201.

Orders

  • Revoga-se a medida liminar de fls. 199/201.
  • Publique-se.