CC 214236 - DECISAO

CC 214236 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.143) e do STJ, e considerando que o pedido principal na ação versa sobre equiparação salarial com cargo diverso, de natureza eminentemente administrativa, deve prevalecer a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU/SP; Suscitado: TRT DA 15ª REGIÃO; Reclamante: JOSELAIRE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU/SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Celetista, Piso Salarial, Natureza Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Celetista Piso Salarial Natureza Administrativa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU/SP

Suscitante

TRT DA 15ª REGIÃO

Suscitado

JOSELAIRE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS COSTA

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar reclamação trabalhista proposta por empregada municipal contratada que postula o recebimento do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008
  2. 2 Distinção entre controvérsia de natureza administrativa e controvérsia de natureza trabalhista
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 1.143) e do STJ quanto à competência

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.143) e do STJ, e considerando que o pedido principal na ação versa sobre equiparação salarial com cargo diverso, de natureza eminentemente administrativa, deve prevalecer a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu/SP.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.