CC 202978 - DECISAO

CC 202978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão atacada já delimitou que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, enquanto o juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação; preservou-se a aplicação do Tema 90/STF conforme exposto no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Repercussão Geral (tema 90)
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Direito Falimentar Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na fixação de repartição de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo Recuperacional
  2. 2 Qual dívida responderão terceiros responsabilizados via incidente de desconsideração da personalidade jurídica (apurada pelo Juízo Recuperacional ou pelo Juízo Trabalhista)
  3. 3 Efeitos de decisão do Juízo Recuperacional que veda atos constritivos contra terceiros afetados pela recuperação — controle a posteriori ou vedação imediata

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão atacada já delimitou que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, enquanto o juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação; preservou-se a aplicação do Tema 90/STF conforme exposto no acórdão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.