CC 214062 - DECISAO

CC 214062 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declara-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara de Goiânia - SJ/GO.

Parties
Suscitante: ANA PAULA PIRES DE ARAÚJO; Suscitado Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 3ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATALÃO/GO; Ré: SOCIEDADE CATALANA DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 3ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Tema 1.154, Sistema Federal De Ensino
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Repercussão Geral Tema 1.154 Sistema Federal De Ensino

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Parties

ANA PAULA PIRES DE ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 3ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado Juízo Federal

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATALÃO/GO

Suscitado Juízo Estadual

SOCIEDADE CATALANA DE EDUCAÇÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicação do Tema 1.154 do STF e repercussão geral (RE 1.304.964)
  3. 3 conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declara-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara de Goiânia - SJ/GO.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 3ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.