AREsp 2879539 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional, de forma fundamentada, não cometeu omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e por entender que, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil (não estando na lide os entes do art.109,I da CF), a competência é da Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568; a questão relativa à liquidação da sentença ficou prejudicada pela decisão sobre competência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (acórdão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Liquidação De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Liquidação De Sentença Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (acórdão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença por procedimento comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional, de forma fundamentada, não cometeu omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e por entender que, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil (não estando na lide os entes do art.109,I da CF), a competência é da Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568; a questão relativa à liquidação da sentença ficou prejudicada pela decisão sobre competência.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial