AREsp 2887127 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e definiu-se que o acórdão regional não padeceu de omissão nem negativa de prestação jurisdicional; que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e não pode modificar a competência quando figura como parte apenas o Banco do Brasil; que, em caso de solidariedade, o credor pode exigir o pagamento de qualquer dos devedores (art. 275 CC); e que, portanto, manteve-se a competência da Justiça estadual, com consequente denegação do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo conhecido; recurso especial não provido).
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Passiva, Liquidação Por Procedimento Comum, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Solidariedade Passiva Liquidação Por Procedimento Comum +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao chamamento ao processo dos demais devedores
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central e competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e definiu-se que o acórdão regional não padeceu de omissão nem negativa de prestação jurisdicional; que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e não pode modificar a competência quando figura como parte apenas o Banco do Brasil; que, em caso de solidariedade, o credor pode exigir o pagamento de qualquer dos devedores (art. 275 CC); e que, portanto, manteve-se a competência da Justiça estadual, com consequente denegação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo conhecido; recurso especial não provido).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial