CC 214257 - DECISAO

CC 214257 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú) porque a petição inicial contém expressão de pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional), não há nos autos indicação de que o autor seja segurado contribuinte individual e aplicam-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF que atribuem à Justiça Estadual a competência para causas acidentárias.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Conflito Negativo De Competência, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Conflito Negativo De Competência Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça (Federal ou Estadual) é competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário por incapacidade decorrente de doença ocupacional/acidente de trabalho?
  2. 2 Incide a competência federal quando há alegação de doença ocupacional, salvo se o autor for segurado contribuinte individual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú) porque a petição inicial contém expressão de pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional), não há nos autos indicação de que o autor seja segurado contribuinte individual e aplicam-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF que atribuem à Justiça Estadual a competência para causas acidentárias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.