CC 208281 - DECISAO

CC 208281 - DECISAO

Os créditos derivados de obrigações contraídas após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e a competência para executá-los é do juízo que constituiu o título (no caso, o Juízo do Trabalho), mas os atos de constrição sobre bens essenciais que possam afetar a viabilidade do plano de recuperação devem ser comunicados ao Juízo recuperacional, o qual pode exercer controle sobre a oportunidade e conveniência desses atos; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Cianorte/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE/PR; Devedor: B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Cianorte/PR.
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Atos Expropriatórios, Cooperação Judicial, Efeitos Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Créditos Extraconcursais Atos Expropriatórios Cooperação Judicial +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE/PR

Suscitado

B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Devedor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se créditos trabalhistas gerados antes ou depois do pedido de recuperação judicial são concursal ou extraconcursal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução de créditos extraconcursais trabalhistas
  3. 3 Se o Juízo da recuperação pode controlar atos de constrição sobre bens essenciais mesmo em relação a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Os créditos derivados de obrigações contraídas após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e a competência para executá-los é do juízo que constituiu o título (no caso, o Juízo do Trabalho), mas os atos de constrição sobre bens essenciais que possam afetar a viabilidade do plano de recuperação devem ser comunicados ao Juízo recuperacional, o qual pode exercer controle sobre a oportunidade e conveniência desses atos; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Cianorte/PR.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Cianorte/PR.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Cianorte/PR.
  • Publique-se.