HC 1020966 - DECISAO

HC 1020966 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, na ausência de vara especializada a competência para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes é da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente do sexo da vítima; assim, reconheceu-se a existência de constrangimento ilegal na decisão do TJSP que declarou competente a vara criminal comum, e concedeu-se a ordem para declarar competente a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de São Bernardo do Campo/SP para processamento e julgamento dos autos n. 1509607-80.2024.8.26.0564.

Parties
Paciente: K S DE F; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para declarar competente a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de São Bernardo do Campo/SP para processamento e julgamento dos autos n. 1509607-80.2024.8.26.0564.
Legal Topics
Competência, Vara Especializada, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Vara Especializada Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K S DE F

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para crimes praticados contra criança do sexo masculino entre Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara Criminal Comum.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, na ausência de vara especializada a competência para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes é da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente do sexo da vítima; assim, reconheceu-se a existência de constrangimento ilegal na decisão do TJSP que declarou competente a vara criminal comum, e concedeu-se a ordem para declarar competente a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de São Bernardo do Campo/SP para processamento e julgamento dos autos n. 1509607-80.2024.8.26.0564.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar competente a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de São Bernardo do Campo/SP para processamento e julgamento dos autos n. 1509607-80.2024.8.26.0564.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.