AREsp 2176832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça do Trabalho em razão de sentença de mérito proferida antes da publicação da ata do Tema n. 1.143 do STF; assim, o decisum está em harmonia com a tese consolidada pelo STF e a modulação de efeitos desse tema, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência, Tema 1.143 Do STF, Modulação De Efeitos, Servidor Celetista, Parcelas De Natureza Administrativa
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Tema 1.143 Do STF Modulação De Efeitos Servidor Celetista Parcelas De Natureza Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, que pleiteia parcela de natureza administrativa, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum, considerando a modulação dos efeitos do Tema n. 1.143 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça do Trabalho em razão de sentença de mérito proferida antes da publicação da ata do Tema n. 1.143 do STF; assim, o decisum está em harmonia com a tese consolidada pelo STF e a modulação de efeitos desse tema, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito em razão de sentença de mérito proferida antes da publicação da ata do Tema n. 1.143 do STF.