CC 214187 - DECISAO

CC 214187 - DECISAO

Por versar a controvérsia sobre a natureza acidentária do benefício, a causa compete à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo necessária a apreciação do substrato fático para decidir se o evento se caracteriza como acidente de trabalho.

Parties
Autor: DISTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Conversão De Benefício
Direito Processual Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Conversão De Benefício

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Parties

DISTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação proposta pela empregadora contra o INSS visando a conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-doença previdenciário

Ratio Decidendi

Por versar a controvérsia sobre a natureza acidentária do benefício, a causa compete à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo necessária a apreciação do substrato fático para decidir se o evento se caracteriza como acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.