CC 215504 - DECISAO

CC 215504 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP para dar continuidade à execução penal de Anderson Molone de Paula, porquanto a competência para execução é do juízo da condenação, a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência originária e não se verifica causa legal de transferência na hipótese concreta; determino que, quando o executado for localizado, seja encaminhada carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização da pena, salvo se houver homologação de falta grave com regressão de regime.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Jacutinga/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP; Executado: Anderson Molone de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP para prosseguir na execução penal de Anderson Molone de Paula.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Transferência De Execução, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Progressão De Regime
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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Jacutinga/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP

Suscitado

Anderson Molone de Paula

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência originária para a execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP para dar continuidade à execução penal de Anderson Molone de Paula, porquanto a competência para execução é do juízo da condenação, a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência originária e não se verifica causa legal de transferência na hipótese concreta; determino que, quando o executado for localizado, seja encaminhada carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização da pena, salvo se houver homologação de falta grave com regressão de regime.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP para prosseguir na execução penal de Anderson Molone de Paula.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.