CC 210591 - ACORDAO

CC 210591 - ACORDAO

A causa de pedir imediata é o acidente de trânsito causado por terceiro estranho à relação de trabalho, caracterizando a lide como eminentemente civil; portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pretensões contra terceiros, razão pela qual compete à Justiça Comum (Juízo da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO e ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia) processar e julgar a demanda na origem, nos limites da sua competência.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Requerido: ANDRADE CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para processar e julgar a demanda na origem, nos limites da sua competência.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Decorrentes De Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Indenização Por Danos Decorrentes De Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Suscitado

ANDRADE CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Requerido

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

A causa de pedir imediata é o acidente de trânsito causado por terceiro estranho à relação de trabalho, caracterizando a lide como eminentemente civil; portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pretensões contra terceiros, razão pela qual compete à Justiça Comum (Juízo da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO e ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia) processar e julgar a demanda na origem, nos limites da sua competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para processar e julgar a demanda na origem, nos limites da sua competência.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para processar e julgar a demanda na origem, nos limites da sua competência.