CC 214666 - DECISAO

CC 214666 - DECISAO

Por se tratar de direitos trabalhistas referentes ao período anterior à instituição do regime estatutário municipal (vínculo celetista), aplica-se o entendimento do STF no Tema 928 e a Súmula 97/STJ, razão pela qual a competência para julgamento pertence à Justiça do Trabalho; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipaumirim/CE; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Reclamante: Lubiano José Sales Cavalcante; Reclamado: Município de Ipaumirim/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, Vantagens Trabalhistas Anteriores À Instituição Do Regime Estatutário, Vínculo Celetista, Regime Estatutário
Administrativo Direito Do Trabalho Processo Competência Reclamação Trabalhista Vantagens Trabalhistas Anteriores À Instituição Do Regime Estatutário Vínculo Celetista Regime Estatutário

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipaumirim/CE

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Suscitado

Lubiano José Sales Cavalcante

Reclamante

Município de Ipaumirim/CE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista relativa a verbas trabalhistas do período em que o servidor mantinha vínculo celetista antes da transposição ao regime estatutário
  2. 2 Definição da competência para reclamação trabalhista que pleiteia parcelas do FGTS não depositadas no período celetista

Ratio Decidendi

Por se tratar de direitos trabalhistas referentes ao período anterior à instituição do regime estatutário municipal (vínculo celetista), aplica-se o entendimento do STF no Tema 928 e a Súmula 97/STJ, razão pela qual a competência para julgamento pertence à Justiça do Trabalho; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Court Disposition

Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.