CC 206035 - DECISAO

CC 206035 - DECISAO

Verificou-se que, da petição inicial, o autor pleiteia auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em razão de enfermidade sem qualquer alegação de acidente de trabalho ou de que a atividade laboral tenha contribuído para o quadro incapacitante; assim, a competência é da Justiça Federal, e o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Autor: Olavo Gonçalves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Olavo Gonçalves

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza acidentária do benefício previdenciário
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 Determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Verificou-se que, da petição inicial, o autor pleiteia auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em razão de enfermidade sem qualquer alegação de acidente de trabalho ou de que a atividade laboral tenha contribuído para o quadro incapacitante; assim, a competência é da Justiça Federal, e o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Publique-se.