Rcl 49953 - DECISAO

O STJ não conheceu da reclamação porque, nos termos da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental n. 22/2016, compete ao órgão próprio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Parties: Reclamante: instituição de ensino; Reclamado: autoridade reclamada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para O Seu Processamento
Outcome: Não conheço da reclamação.
Legal Topics: Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Precedente, Remessa Ao Tribunal De Origem

Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Execução Competência Autoridade De Decisões Do STJ Impenhorabilidade Penhora De Salários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

instituição de ensino

Reclamante

autoridade reclamada

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para O Seu Processamento

Legal Issues

1 competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
2 aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016
3 autoridade e observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

Remeta-se dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, competente para o seu processamento.
Publique-se e intime-se.