CC 215360 - DECISAO

CC 215360 - DECISAO

Tendo em vista que o medicamento pleiteado (Canabidiol Puro 50mg/ml) não possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência vinculante do STF (Tema 500) que impõe a inclusão da União no polo passivo e atrai a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR.

Parties
Autor: M. P.; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Mallet/PR; Réu: União; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mallet - PR; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Tema 1.161/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol +3 more

Case Brief

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Parties

M. P.

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Mallet/PR

Réu

União

Réu

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mallet - PR

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade dos temas vinculantes do STF (Tema 500, Tema 1.234, Tema 1.161) e da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o medicamento pleiteado (Canabidiol Puro 50mg/ml) não possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência vinculante do STF (Tema 500) que impõe a inclusão da União no polo passivo e atrai a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR, o suscitado.
  • Publique-se.