CC 213666 - DECISAO

CC 213666 - DECISAO

Verificado que o autor exercia função de confiança vinculada ao Poder Público e que a prestação pleiteada tem natureza administrativa, aplica-se o entendimento do STF (RE 1.288.440) de que tais demandas são de competência da Justiça Comum; por isso o conflito negativo foi conhecido e declarada competente a 3ª Vara do Foro de Andradina/SP.

Parties
Autor: Valdeci Santos da Silva; Réu: Superintendência de Controle de Endemias do Estado de São Paulo - SUCEN; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara do Foro de Andradina/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Foro de Andradina/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidor Celetista, Função De Confiança, Prestação De Natureza Administrativa
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Servidor Celetista Função De Confiança +1 more

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Parties

Valdeci Santos da Silva

Autor

Superintendência de Controle de Endemias do Estado de São Paulo - SUCEN

Réu

Juízo de Direito da 3ª Vara do Foro de Andradina/SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar reclamação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 natureza administrativa das parcelas pleiteadas e sua repercussão sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Verificado que o autor exercia função de confiança vinculada ao Poder Público e que a prestação pleiteada tem natureza administrativa, aplica-se o entendimento do STF (RE 1.288.440) de que tais demandas são de competência da Justiça Comum; por isso o conflito negativo foi conhecido e declarada competente a 3ª Vara do Foro de Andradina/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Foro de Andradina/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.