CC 216287 - DECISAO

CC 216287 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu-SJ/PR, com fundamento na jurisprudência consolidada de que a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, que a transferência exige concordância do juízo de destino e que o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/1984.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e Improbidade Administrativa, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Teresina-SJ/PI; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu-SJ/PR; Executado: Otavio Fernandes Campos Neto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu-SJ/PR (suscitado).
Legal Topics
Competência, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Carta Precatória, Lei De Execuções Penais, Resolução CNJ 280/2019
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Carta Precatória Lei De Execuções Penais Resolução CNJ 280/2019

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e Improbidade Administrativa, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Teresina-SJ/PI

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu-SJ/PR

Suscitado

Otavio Fernandes Campos Neto

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal
  2. 2 Transferência da execução via SEEU
  3. 3 Necessidade de concordância do juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu-SJ/PR, com fundamento na jurisprudência consolidada de que a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, que a transferência exige concordância do juízo de destino e que o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu-SJ/PR (suscitado).

Orders

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