CC 215525 - DECISAO

CC 215525 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, tendo em vista que o apenado encontra-se segregado em estabelecimento penal do Distrito Federal e, conforme precedentes desta Corte, em hipóteses de pluralidade de condenações por juízos de entes federativos diversos compete ao juízo do local de detenção executar e, se cabível, unificar as penas; transferência unilateral sem observância do art. 86 da LEP e sem prévia consulta ao juízo de destino não desloca a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Planaltina/GO; Apenado: Patrick Junior Rodrigues de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Unificação De Penas, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Unificação De Penas Súmula Vinculante N. 56

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Planaltina/GO

Suscitado

Patrick Junior Rodrigues de Morais

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e executar penas na hipótese de pluralidade de condenações proferidas por juízos de entes federativos distintos
  2. 2 Se a permanência do apenado em estabelecimento prisional de comarca diversa da condenação desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se é admissível transferência unilateral da execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, tendo em vista que o apenado encontra-se segregado em estabelecimento penal do Distrito Federal e, conforme precedentes desta Corte, em hipóteses de pluralidade de condenações por juízos de entes federativos diversos compete ao juízo do local de detenção executar e, se cabível, unificar as penas; transferência unilateral sem observância do art. 86 da LEP e sem prévia consulta ao juízo de destino não desloca a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para executar as penas impostas ao apenado Patrick Junior Rodrigues de Morais, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.