RHC 183568 - DECISAO
O pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da modificação da competência para processar e julgar a ação penal originária e da consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, que altera a competência anteriormente fixada para apreciação de recursos e incidentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Outcome
- Pedido prejudicado
- Legal Topics
- Competência, Habeas Corpus, Remessa De Autos, Anulação De Atos Decisórios
Case Brief
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Legal Issues
- 1 modificação da competência para processar e julgar a ação penal originária
- 2 remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de declaração de incompetência da Justiça Federal
- 3 prejudicialidade do pedido em razão da alteração da competência
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da modificação da competência para processar e julgar a ação penal originária e da consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, que altera a competência anteriormente fixada para apreciação de recursos e incidentes.
Court Disposition
Pedido prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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