CC 215909 - DECISAO

CC 215909 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC, porquanto a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e o cumprimento do mandado de prisão em local diverso não desloca automaticamente a competência, sendo a transferência condicionada à prévia consulta e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC; Executado: Edson Alves Alonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC, suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Local Diverso, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Direito De Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social E Familiar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Local Diverso Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Direito De Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social E Familiar

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC

Suscitado

Edson Alves Alonso

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução penal de condenado cuja sentença foi proferida em outra unidade da Federação?
  2. 2 Se a prisão do apenado em localidade diversa do juízo da execução desloca automaticamente a competência.
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC, porquanto a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e o cumprimento do mandado de prisão em local diverso não desloca automaticamente a competência, sendo a transferência condicionada à prévia consulta e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.