CC 214700 - DECISAO

CC 214700 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a manutenção e destinação de depósitos judiciais feitos em reclamações trabalhistas antes do pedido de recuperação; a decisão da Justiça do Trabalho que condicionou a transferência dos valores à homologação do plano invadiu a competência do juízo recuperacional; portanto, conhece-se do conflito e declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE MOGI MIRIM - SP.

Parties
Suscitante: SULAMERICANA INDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE MOGI MIRIM - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP; Exequentes (reclamantes Na Execução Trabalhista): MAURO NOTTI SPERANDIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE MOGI MIRIM - SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Judiciais, Destinação De Valores, Juízo Universal, Tutela Antecipada
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Depósitos Judiciais Destinação De Valores Juízo Universal +1 more

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Parties

SULAMERICANA INDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE MOGI MIRIM - SP

Suscitado (juízo Cível)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

MAURO NOTTI SPERANDIO E OUTROS

Exequentes (reclamantes Na Execução Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a destinação de valores depositados em reclamações trabalhistas realizadas antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Competência para praticar atos de execução que incidam sobre o patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a manutenção e destinação de depósitos judiciais feitos em reclamações trabalhistas antes do pedido de recuperação; a decisão da Justiça do Trabalho que condicionou a transferência dos valores à homologação do plano invadiu a competência do juízo recuperacional; portanto, conhece-se do conflito e declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE MOGI MIRIM - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE MOGI MIRIM - SP.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 136-138, e-STJ).
  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE MOGI MIRIM - SP.