CC 215019 - DECISAO

CC 215019 - DECISAO

O Tema 1.234/STF, que trata de medicamentos incorporados ou não ao SUS, não se aplica aos pedidos de tratamento domiciliar e procedimentos terapêuticos/equipamentos médicos; assim, deve prevalecer o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes para direcionamento do cumprimento, e aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a Justiça estadual (1ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS) é competente para o feito após exclusão da União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS; Autora: autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Palmeira das Missões/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Sistema Único De Saúde (sus), Internação Domiciliar (home Care), Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Internação Domiciliar (home Care) +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS

Suscitado

autora

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Palmeira das Missões/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas na área da saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares e equipamentos médicos

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF, que trata de medicamentos incorporados ou não ao SUS, não se aplica aos pedidos de tratamento domiciliar e procedimentos terapêuticos/equipamentos médicos; assim, deve prevalecer o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes para direcionamento do cumprimento, e aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a Justiça estadual (1ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS) é competente para o feito após exclusão da União.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS (suscitado).
  • Publique-se.