HC 1031979 - DECISAO

HC 1031979 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, este Tribunal não tem competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; ademais, a matéria trata de benefícios da execução penal, competência do Juízo da Execução do Tribunal Originário, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ENEAS CANDIDO DOS PASSOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 105, I, C, CF
Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Competência Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 105, I, C, CF

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Parties

ENEAS CANDIDO DOS PASSOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Competência para concessão ou análise de benefícios da execução penal
  3. 3 Possível supressão de instância se o STJ examinar matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, este Tribunal não tem competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; ademais, a matéria trata de benefícios da execução penal, competência do Juízo da Execução do Tribunal Originário, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.