CC 215884 - DECISAO

CC 215884 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15; declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pelo processo de falência (n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) em razão de o juízo laboral ter autorizado atos constritivos sobre patrimônio que o juízo falimentar havia tornado indisponível no bojo de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e em face da pacificação jurisprudencial do STJ sobre a competência do juízo universal da falência para atos que afetem o patrimônio falido.

Parties
Suscitante: OMAR FONTANA - ESPÓLIO e OUTRO; Suscitado (juízo Falimentar): 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo; Suscitado (juízo Laboral): 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Reclamante: DURVAL NOGUEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do presente conflito e declara-se a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A, processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição E Expropriação, Foro Universal Da Falência, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição E Expropriação Foro Universal Da Falência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMAR FONTANA - ESPÓLIO e OUTRO

Suscitante

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

Suscitado (juízo Falimentar)

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Suscitado (juízo Laboral)

DURVAL NOGUEIRA DE ALMEIDA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem patrimônio vinculado a processo falimentar
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de execução trabalhista em face de determinação do juízo falimentar que tornou bens indisponíveis
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e competência para exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15; declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pelo processo de falência (n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) em razão de o juízo laboral ter autorizado atos constritivos sobre patrimônio que o juízo falimentar havia tornado indisponível no bojo de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e em face da pacificação jurisprudencial do STJ sobre a competência do juízo universal da falência para atos que afetem o patrimônio falido.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declara-se a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A, processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.