CC 214792 - DECISAO

CC 214792 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Estância Velha/RS, por não haver nos autos demonstração de lesão direta ao interesse da União nem conexão probatória com crimes federais já denunciados; a mera origem parcial de recursos federais não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, e a Súmula 122 do STJ não se aplica porque os delitos foram, em tese, praticados em prejuízo do Município de Estância Velha/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Estância Velha/RS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Estância Velha/RS.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Administração Pública, Sonegação Fiscal, Súmula 122 Do STJ, Interesse Da União
Direito Constitucional Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Competência Crimes Contra a Administração Pública Sonegação Fiscal Súmula 122 Do STJ +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Estância Velha/RS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar crimes em prejuízo do Município quando há origem parcial de recursos federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122 do STJ a crimes praticados contra entes municipais
  3. 3 Necessidade de demonstração de lesão direta ao interesse da União para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Estância Velha/RS, por não haver nos autos demonstração de lesão direta ao interesse da União nem conexão probatória com crimes federais já denunciados; a mera origem parcial de recursos federais não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, e a Súmula 122 do STJ não se aplica porque os delitos foram, em tese, praticados em prejuízo do Município de Estância Velha/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Estância Velha/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.