CC 213816 - DECISAO

CC 213816 - DECISAO

Por se tratar de plano de saúde não caracterizado como autogestão e com pedido fundado na Lei n.º 9.656/98, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual; portanto, declarou-se a competência da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira/PB.

Parties
Autora: Leyciane Costa Ferreira Lima; Réu: CENESUP - Centro Nacional de ensino superior Ltda; Réu: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira/PB.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde, Súmula 568/stj
Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Competência Plano De Saúde Súmula 568/stj

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Parties

Leyciane Costa Ferreira Lima

Autora

CENESUP - Centro Nacional de ensino superior Ltda

Réu

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à manutenção de plano de saúde (Lei n.º 9.656/98) não configurado como autogestão

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano de saúde não caracterizado como autogestão e com pedido fundado na Lei n.º 9.656/98, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual; portanto, declarou-se a competência da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira/PB.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se