CC 215055 - DECISAO

CC 215055 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP) porque a parte autora busca o reconhecimento de vínculo celetista e o pagamento de verbas trabalhistas (FGTS), matéria de natureza trabalhista subordinada à competência da Justiça do Trabalho segundo a orientação da Primeira Seção do STJ e a EC 45/2004.

Parties
Reclamante: Rosimeire Aparecida Perez; Reclamada: Município de Araçoiaba da Serra; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juiz da 1A Vara do Trabalho de Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Vínculo Celetista, FGTS, Regime Jurídico
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Vínculo Celetista FGTS Regime Jurídico

Case Brief

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Parties

Rosimeire Aparecida Perez

Reclamante

Município de Araçoiaba da Serra

Reclamada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juiz da 1A Vara do Trabalho de Sorocaba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para ações contra o Poder Público quando houver vínculo celetista
  2. 2 atribuição da Justiça Comum quando o vínculo for estatutário ou jurídico-administrativo
  3. 3 natureza trabalhista do pedido de pagamento de FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP) porque a parte autora busca o reconhecimento de vínculo celetista e o pagamento de verbas trabalhistas (FGTS), matéria de natureza trabalhista subordinada à competência da Justiça do Trabalho segundo a orientação da Primeira Seção do STJ e a EC 45/2004.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.