CC 213113 - DECISAO

CC 213113 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal suscitado porque, da leitura da petição inicial, o autor pleiteou auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez sem mencionar acidente de trabalho, afastando-se assim a incidência da Súmula 15/STJ e impondo-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo federal, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações que objetivam concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho
  2. 2 Incidência da Súmula 15/STJ
  3. 3 Regra de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal suscitado porque, da leitura da petição inicial, o autor pleiteou auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez sem mencionar acidente de trabalho, afastando-se assim a incidência da Súmula 15/STJ e impondo-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo federal, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.