CC 215643 - DECISAO

CC 215643 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná porque, da leitura da petição inicial, o pedido é de concessão de auxílio-acidente com menção a acidente de trajeto, atraindo a incidência da Súmula 15/STJ, e a competência processual deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Astorga - SJ/PR; Autora: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitante.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho in Itinere, Acidente De Trajeto, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj, Art. 109, I, Cf/88
Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho in Itinere Acidente De Trajeto Auxílio Acidente Súmula 15/stj Art. 109, I, Cf/88

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Astorga - SJ/PR

Suscitado

parte autora

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação de concessão de auxílio-acidente com menção a acidente de trajeto?
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e determinação da competência conforme o pedido e a causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná porque, da leitura da petição inicial, o pedido é de concessão de auxílio-acidente com menção a acidente de trajeto, atraindo a incidência da Súmula 15/STJ, e a competência processual deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.