REsp 1925812 - ACORDAO

REsp 1925812 - ACORDAO

Havendo cláusula de eleição de foro válida em instrumento particular de transação homologado judicialmente, e tratando‑se de negócio jurídico autônomo com assistência e pagamento de valores expressivos, deve prevalecer a pactuação de foro (Comarca do Rio de Janeiro), afastando‑se a aplicação do CDC e a competência do juízo do domicílio da autora, em homenagem à autonomia da vontade e em conformidade com a Súmula 335 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida: N C COM. DE CARNE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Transação, Autonomia Da Vontade, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Transação Autonomia Da Vontade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

N C COM. DE CARNE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação anulatória de transação homologada judicialmente
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro inserida em transação homologada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a transação celebrada após encerramento de controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo cláusula de eleição de foro válida em instrumento particular de transação homologado judicialmente, e tratando‑se de negócio jurídico autônomo com assistência e pagamento de valores expressivos, deve prevalecer a pactuação de foro (Comarca do Rio de Janeiro), afastando‑se a aplicação do CDC e a competência do juízo do domicílio da autora, em homenagem à autonomia da vontade e em conformidade com a Súmula 335 do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Prevalecer a cláusula de eleição de foro constante do instrumento de transação homologado, afastando a competência do juízo do domicílio da autora da ação anulatória.